CPI que investiga contrato do estacionamento rotativo indicia ex-prefeito de Cuiabá por improbidade administrativa
10/10/2025
(Foto: Reprodução) CPI da CS Mobi realiza nova oitiva em Cuiabá
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara de Cuiabá, que investiga o contrato do estacionamento rotativo da empresa CS Mobi com a administração pública, indiciou nesta sexta-feira (10) o ex-prefeito Emanuel Pinheiro e o ex-secretário Francisco Vuolo por improbidade administrativa.
Os vereadores identificaram irregularidades no uso de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), como garantia contratual.
À TV Centro América, Emanuel Pinheiro disse que a CPI "flopou" e defendeu o contrato com a empresa, dizendo que foi um acordo "limpo e transparente".
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"Pode fazer politicagem, pode fazer o que quiser. A CPI vai ter um relatório aparentemente político, sem nenhum dado técnico, tanto que está aí prefeito brigando com vereador, com membro da CPI, com membro da base, um batendo cabeça com o outro, e o que importa mesmo é que a obra não pare, essa é minha preocupação", afirmou.
A CS Mobi defendeu, por meio de nota, a legalidade do contrato de Parceria Público-Privada (PPP) firmado com a prefeitura e a legitimidade da prestação de serviços que estão em curso. (Veja nota completa ao final da reportagem).
O g1 tenta localizar o contato do ex-secretário Vuolo, mas até a última atualização desta reportagem não obteve retorno.
Em 2022, a concessão foi firmada com a empresa por meio de uma PPP, com duração de 30 anos e valor inicial de mais de R$ 655 milhões, podendo ultrapassar R$ 1 bilhão com os reajustes.
Além do estacionamento rotativo, a empresa também é responsável pela mobilidade no centro da capital, o que inclui a obra do Mercado Municipal.
Os horários de utilização do sistema de estacionamento rotativo serão informados por meio de placas
Prefeitura de Cuiabá
Veja lista de ruas e avenidas que são estacionamento rotativo em Cuiabá e como pagar
A CPI ouviu 20 pessoas em seis sessões ordinárias durante sete meses, e indicou um projeto de resolução:
Revisão do contrato com a CS Mobi;
Anulação do termo que autoriza o uso do FPM como garantia;
Rescisão contratual, caso as irregularidades não sejam sanadas.
Já as medidas práticas a serem adotadas, a CPI recomenda o aumento do tempo de tolerância nas vagas rotativas de 10 para 15 minutos, assim como cobrança fracionada, gratuidade para moradores do centro por meio de um "cartão do morador", e melhorias na acessbilidade do aplicativo da empresa.
Além disso, foram expedidas recomendações concretas voltadas à proteção e defesa dos interesses da população cuiabana e à garantia da correta aplicação dos recursos públicos.
Nota da CS Mobi
A CS Mobi Cuiabá reafirma a legalidade do contrato de parceria público-privada (PPP) firmado com o Poder Municipal e a legitimidade da prestação de serviços em curso.
A empresa destaca que entre as benfeitorias já realizadas, dentro do escopo da PPP, já executou 50% do trabalho de requalificação de calçadas e vias públicas no Centro Histórico.
Também dentro do escopo da PPP, as obras do Novo Mercado Miguel Sutil avançam rapidamente, com 35% do projeto já executado.
O empreendimento, moderno, se transformará num novo cartão postal da cidade, que será incorporado ao patrimônio público de Cuiabá.
Quanto às normas e tarifas do Cidade Verde Estacionamento Rotativo, a empresa lembra que as mesmas estão sob a discricionariedade da Prefeitura.
A CS Mobi Cuiabá solicitará acesso formal ao relatório final da Comissão Parlamentar, para análise acurada dos apontamentos e recomendações. A empresa reforça que não mediu esforços ao contribuir amplamente com a Comissão ao longo dos trabalhos, disponibilizando documentos, informações e esclarecimentos prestados. A empresa tem a convicção de que essa disponibilidade contribuiu a uma conclusão fundamental: a de que o contrato é juridicamente legal e que importantes serviços estão sendo prestados ao Município.
A empresa também destaca que se colocou à disposição da atual gestão da Prefeitura Municipal, em diferentes ocasiões, para a discussão de uma eventual repactuação do contrato, caso seja esse o desejo do gestor responsável, devidamente amparados, Prefeitura e empresa, pela legalidade e segurança jurídica. Essa postura é comprovada pelo pedido de instituição de mesa técnica formalizado pela CS Mobi Cuiabá junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e ofícios protocolados diretamente junto ao Executivo Municipal.
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